Saiba o que você deve fazer ao ultrapassar o limite do MEI
Confira o que é preciso fazer para manter a sua empresa em dia com a legislação
Sua empresa se expandiu, e você ganhou mais dinheiro do que jamais sonhou.
Isso é maravilhoso, mas ainda é um motivo de preocupação.
Inclusive, essa é uma pergunta comum para aqueles que escolhem se tornar Microempreendedor Individual, porque há um limite no faturamento anual do MEI e, se você não o respeitar, não poderá se beneficiar dele.
Em nosso artigo, traremos alguns detalhes sobre o que é preciso fazer ao atingir o limite do MEI.
Confira os tópicos a seguir!
Limite do MEI: qual o faturamento anual permitido?
De acordo com a lei, quando você decidiu ser MEI, o seu faturamento anual foi limitado a R$81.000,00.
Isso equivale a R$6.750,00 por mês.
Você deve considerar o tempo em que sua empresa esteve aberta para calcular o faturamento.
Em outras palavras, o limite do MEI de R$81.000,00 se aplica se sua empresa estiver operando por um ano inteiro.
Caso esse não seja o seu caso, e sua empresa esteja operando há seis meses, por exemplo, a receita bruta deverá ser a metade. Ou seja, R$40.500,00 para o ano.
O faturamento é calculado pela soma dos valores faturados para cada mês.
Se sua empresa estivesse operando há 12 meses, você teria desembolsado R$6.750,00 em média.
Diante desse cenário, você excedeu o teto de R$81.000,00, então o que você faz agora?
Confira os materiais que separamos abaixo para você!
- 5 dicas para migrar do MEI para outra categoria de forma segura
- Simples Nacional com novo limite de faturamento? Entenda!
- Irregularidade tributárias: a Receita Federal está fiscalizando!
O que fazer ao ultrapassar o limite do MEI?
Foi um grande ano, e ganhou mais dinheiro do que previu.
Você suspira de alívio ao comemorar, já que esse cenário é bastante comum.
No entanto, acabou ultrapassando o limite do MEI…
Mas não há necessidade de entrar em pânico, existe um procedimento para resolver essa situação.
Ao exceder 20% do limite anual para os microempreendedores individuais, automaticamente será desenquadrado do regime em questão e passará a ser uma microempresa.
Contudo, deverá seguir realizando a emissão do DAS até o final do ano.
Assim, ao iniciar o ano, você terá que realizar um novo procedimento quanto à guia.
Emita o DAS complementar a fim de informar os valores que foram excedentes ao limite do MEI.
Após o pagamento da guia complementar, você deverá recolher seus impostos como ME.
O que fazer caso o faturamento exceda 20% do teto?
Utilize o Portal do Empreendedor para, imediatamente, solicitar o desenquadramento do MEI e fazer o enquadramento no porte que melhor se adequar à realidade financeira de sua empresa.
No entanto, por se tornar um processo burocrático, a tendência é de que as complexidades exijam tempo e conhecimento quanto aos passos que precisam ser realizados.
Dessa maneira, é essencial buscar apoio de profissionais capacitados e que possuem a expertise necessária.
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